Sistema de Ferramentas
de Apoio Legislativo
Ferramentas desenvolvidas para apoiar o trabalho da Comissão na análise, verificação e elaboração de documentos relativos a projetos de lei de logradouros públicos e honrarias do Município de Caruaru-PE. Cada ferramenta orienta o usuário passo a passo, com alertas em tempo real e fundamentação legal.
Gerador de Emenda Substitutiva
Recebe o ofício do Cadastro Imobiliário em PDF ou por link, extrai automaticamente os dados com IA e gera a emenda substitutiva no modelo oficial da Câmara, pronta para download.
Como funciona
Verificador de Logradouros
Guia o estagiário na verificação de todos os requisitos legais de projetos de denominação de logradouros. Alertas em tempo real identificam problemas antes de submeter para análise da IA.
O que é verificado
Resultado binário: aprovado ou reprovado, com fundamento legal e orientação para sanar cada problema.
Verificador de Honrarias e Títulos
Verifica os requisitos legais de projetos de concessão de medalhas e títulos honoríficos. Orientação didática em tempo real, com texto de análise pronto para copiar ao final.
Tipos de honraria
Gera texto de análise formatado com checklist objetivo, pronto para copiar e usar no processo.
Gerador de Emenda Redacional
Gera automaticamente a Emenda Redacional para Projetos de Decreto Legislativo de honrarias. Informe o link da íntegra no SAPL, a IA extrai os dados e gera o DOCX no modelo oficial da Comissão.
Como funciona
Adequa o Art. 3º ao texto padrão de promulgação, conforme exigência da Comissão de Redação.
Como usar este sistema
Selecione a ferramenta adequada ao tipo de projeto que está analisando. Para projetos de logradouro, use o Verificador de Logradouros para checar os requisitos e, após aprovação, o Gerador de Emenda para criar o documento. Para projetos de honraria, use o Verificador de Honrarias e Títulos, que ao final gera um texto de análise formatado pronto para uso no processo legislativo.
Art. 174 da LOM
Regulamenta os requisitos para projetos de denominação de logradouros: mapa, comprovação de desconhecimento popular e requisitos para homenagem a pessoa.
Lei Municipal nº 6.878/2022
Estabelece vedações éticas para homenagens em logradouros e honrarias: proibição de homenagens a pessoas vivas, menos de 6 meses de falecimento ou condenações por crimes graves.
Legislação de Honrarias
Lei nº 2.717/1982 (Título de Cidadão), Dec. Leg. nº 136/1997 (Medalha 18 de Maio) e Dec. Leg. nº 137/1997 (Medalhas gerais) regulamentam os tipos e requisitos de honrarias municipais.